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Consensos, dissensos e o futuro dos Tribunais de Contas

Por Doris Coutinho*

“Se fossemos governados por anjos, seriam desnecessários controle internos ou externos sobre o governo”. Ao consignar essa afirmação nos panfletários artigos federalistas de 1778, James Madison, imaginando o impossível, pretendeu constatar o óbvio: justamente por sermos governados por homens, amálgama de vícios e virtudes, o controle é indispensável. Desde então, a democracia moderna adota a necessidade de controle externo sobre a administração como um de seus consensos mais elementares.

Inobstante a infraestrutura de vigilância externa desenhada pela Constituição Federal de 1988, a partir dos Tribunais de Contas, tenha (sim) evoluído nos últimos 29 anos em relação a períodos anteriores, os acontecimentos recentes envolvendo vários de seus membros ajudaram a cimentar o que já constituía um quase-consenso: apesar da evolução, o arquétipo atual das Cortes de Contas é insatisfatório e oportuniza influências aleatórias, num processo que envolve algo que não admite pouco rigor – o dinheiro público.

Remover do caminho as barreiras que impedem que estes órgãos atinjam o padrão de qualidade que delas se espera é parte de um fortalecimento institucional que deve (ou deveria) ser constante. Os Tribunais de Contas inserem-se neste contexto e devem aderir à mudança.

Mas o consenso quanto à reforma não seria legítimo se fosse unilateral quanto às formas de desenvolver essa transformação. O “o quê” e “como” mudar precisam ser debatidos. O consenso formado alheio ao dissenso é sujeição e não acordo; monólogo e não diálogo.

Um ponto em específico merece maior reflexão na PEC nº 329/2013, que passou a centralizar e simbolizar o projeto de futuro dos Tribunais de Contas no Brasil: a sujeição das cortes de contas ao controle funcional do Conselho Nacional de Justiça.

Apesar dos argumentos que já foram expostos, entendo que a medida é inconveniente, do ponto de vista prático, e inconstitucional, numa ótica jurídica, sem embargo do peso dos nomes daqueles que pensam o contrário.

Numa perspectiva prática, carece o Conselho Nacional de Justiça da expertise necessária para lidar com a atividade fiscalizatória orçamentária, operacional, contábil, financeira e patrimonial realizada pelos Tribunais de Contas.

Como se observa da leitura do art. 103-B da Constituição, o conselho é composto em sua maioria por magistrados e membros do Ministério Público que atuam no Poder Judiciário. Essas autoridades, embora detenham inquestionável conhecimento jurídico, possuem experiência em áreas específicas do direito, dentre as quais não se inclui o exame e julgamento de contas públicas, atribuição apriorística dos órgãos de controle externo. Sequer nos casos em que as decisões dos Tribunais de Contas são questionadas em juízo, os magistrados se aprofundam sobre balanços, registros contábeis ou no mérito das contas. Circunscrevem-se aos aspectos de legalidade do julgado.

E a experiência funcional aqui, seguramente, é relevante. Seria um grande desperdício imaginar que um conselho cuja tarefa fosse controlar o controlador, se limitaria a aspectos disciplinares e correicionais, descuidando de tantas outras questões que distanciam os Tribunais de Contas da efetividade tão almejada, e que poderiam ser resolvidas a partir desse conselho. O CNJ não está restrito a isso em relação ao Poder Judiciário, tampouco o CNMP quanto ao Ministério Público. Por que então estaria no tocante às Cortes de Contas, que gozam de semelhante autonomia e relevância democrática?

Embora a parte ética, hoje, tenha mais realce, é igualmente relevante que o conselho estabeleça diretrizes estratégicas unificadas para as instituições de controle, de modo a contribuir para a padronização dos procedimentos no plano nacional; que avalie o desempenho do controle externo, a partir de indicadores de performance dos tribunais; que emita relatórios, elabore recomendações, dentre outras tantas competências que lhes são afeitas e exercidas no âmbito do Judiciário, mas que, para se replicar na esfera dos tribunais de contas, inegavelmente dependem da aludida expertise.

Do ponto de vista jurídico, a medida é destituída de legitimidade constitucional, pois viola a autonomia dos poderes. O sistema de controle recíprocos, utilizado como fundamento para a proposta, embora implique em interpenetrações entre os poderes clássicos, não chegaria ao ponto de permitir que uma instituição constitucionalmente autônoma, não pertencente ao Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo, fosse submetida ao controle disciplinar por um órgão interno administrativo da estrutura de qualquer um deles. Inexistência de independência absoluta não é sinônimo de independência alguma e, por isso, a separação dos poderes consta do rol de cláusulas pétreas, e as Emendas Constitucionais se sujeitam a elas.

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe, constitucionalmente, de atribuição para decidir sobre situações que alcancem órgãos vinculados a outros poderes ou funções independentes de estado. Se assim não fosse, os membros do Ministério Público estariam, de igual modo, submetidos a ele, já que também atuam no âmbito da justiça. Mas tal como o MP, os Tribunais de Contas são estranhos ao âmbito de competência institucional daquele órgão interno de controle administrativo do Judiciário, pois não pertencem à estrutura deste poder, fato indispensável para provocar a atuação do conselho, conforme este mesmo já decidiu.

Concluir de maneira diversa comprometeria a própria independência dos órgãos de fiscalização, no exercício de sua função constitucional de vigilância. Só o consenso debatido livrará o Tribunal de Contas de um futuro do pretérito.

*Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Doutoranda em Direito Constitucional na Universidade de Buenos Aires e mestranda em direitos humanos e prestação jurisdicional pela UFT. Especialista em Política e Estratégia e em Gestão Pública com ênfase em controle externo. Membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros.TCE-RS

RPPS – Sinto muito, Maria, mas a PEC nº 287/2016 alcançará você e alterará seus planos.

RPPS – Sinto muito, Maria, mas a PEC nº 287/2016 alcançará você e alterará seus planos.

Autor

   Alex Sertão             

Atualmente, Maria possui 60 anos de idade e apenas 09 anos de tempo de contribuição vertidos ao RPPS, após seu ingresso em cargo efetivo no Serviço Público por meio de aprovação em concurso público.

Maria, em razão de problemas pessoais, pretende logo dar entrada na aposentadoria por idade, prevista no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88.

Para que ela possa se aposentar por esta regra, entretanto, deverá implementar, cumulativamente, 10 anos de efetivo exercício no Serviço Público, 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e 60 anos de idade.

Com base nas informações acima apresentadas, é de fácil constatação que, embora já tendo implementado a idade e o tempo no cargo exigidos na regra, falta ainda 01 ano para que Maria implemente 10 de efetivo exercício no Serviço Público. Sem o implemento deste último requisito, ela não poderá se aposentar pela regra pretendida.

Ocorre, entretanto, que a PEC 287/16 está na iminência de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Se a emenda constitucional for promulgada ainda no ano de 2017, o que tem tudo para acontecer, sinto informar à Maria que seus planos serão radicalmente alterados, sobretudo, no que diz respeito à sua pressa em se aposentar.

Ora, dentre as mudanças propostas na PEC 287/16, podemos destacar a radical alteração dos requisitos das aposentadorias voluntárias insculpidas nas alíneas “a” e “b” do inciso III, do §1º do art. 40 da CF/88. Na verdade, ambas serão extintas.

Portanto, a regra da aposentadoria por idade, na forma como se encontra hoje prevista no art. 40, §1º, III, alínea “b” da CF/88, deixará de existir.

No lugar das atuais aposentadorias voluntárias contidas nas alíneas “a” e “b” do inciso III, do §1º, do art. 40, da CF/88, será criada uma nova regra permanente de aposentadoria voluntária, prevista no inciso III, do §1º, do art. 40 da CF/88, que passa a exigir o implemento de 65 anos de idade e 25 de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Isso, para ambos os sexos.

Verifica-se, pois, que, com a extinção da atual regra de aposentadoria por idade, prevista no art. 40, §1º, III, alíneas “b” da CF/88, a situação de Maria ficará bem complicada, já que pretende se aposentar em breve.

Como ainda falta 01 ano para que ela implemente 10 de efetivo exercício no Serviço Público, parece-nos certo que não conseguirá se tornar elegível por esta regra antes de sua extinção, pois, ao que tudo indica, salvo algum acontecimento extraordinário, a PEC 287/16 tem tudo para ser aprovada em 2017.

Desta forma, como Maria só implementará os 10 anos de efetivo exercício no Serviço Público em 2018, terá, então, que se submeter à nova regra de aposentadoria voluntária que surgirá com a PEC 287/16.

Ocorre que a nova regra de aposentadoria voluntária exige o mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, e como Maria já tem 60 anos de idade e apenas 09 de contribuição, jamais conseguirá atingir os 25 anos exigidos na nova regra, pois a idade da aposentadoria compulsória de 75 anos lhe alcançará antes.

Destarte, quando Maria completar 75 anos de idade, terá vertido apenas 24 anos de tempo de contribuição (15 + 09 = 24), não alcançando os 25 exigidos na nova regra de aposentadoria voluntária criada na PEC 287/16. Desta forma, não poderá se aposentar por esta regra.

Nem mesmo a regra de transição prevista no art. 2º da PEC 287/16 poderá acudir Maria, pois, apesar de atender o requisito dos 45 anos de idade na data de promulgação da emenda, a regra exige, para a mulher, 30 anos de tempo de contribuição, fora o cumprimento do pedágio de 50%. E se Maria não conseguirá implementar os 25 da regra permanente, o que se dirá então os 30 da regra de transição.

Dessa forma, é com muito pesar que devo informar a Maria que guarde sua pressa, guarde seu otimismo, pois, com o advento da PEC 287/16, só conseguirá se aposentar por uma única regra, a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, o que ocorrerá somente daqui há 15 anos, quando já tiver implementado 24 anos de tempo de contribuição, cujo cálculo obedecerá a sistemática adotada no inciso II, do §3º, do art. 40 da CF/88, com redação dada pela PEC 287/16.

Percebam, pois, o quanto a PEC pode afetar de forma dura e perversa a vida do servidor público. No caso apresentado, faltando apenas 01 ano para se aposentar pela regra do art. 40, §1º, III, alínea “b”, da CF/88, o servidor terá que permanecer por mais 15 anos no serviço ativo, até a idade da compulsória, por ser a única regra que lhe restará para se aposentar, tudo em virtude do novel regramento imposto pela PEC 287/16. Tal situação, para quem tem pressa de se inativar, é um golpe duríssimo.

Por esta razão, dentre outras, digamos não à Reforma da Previdência, no modelo proposto.

DECISÕES DO TCE (Pareceres e Acórdãos) com fundamento nas análises dos AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO

DECISÕES DO TCE (Pareceres e Acórdãos) com fundamento nas análises dos AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO

 

DECISÕES DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

Data:03/03/2017

ACÓRDÃO Nº 41/2017

PROCESSO: TC/015509/2014

ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO, EXERCÍCIO DE 2014 PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ GESTOR: ATIANO BEZERRA BORGES

RELATORA: WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA

RELATOR SUBSTITUTO: JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO

PROCURADOR: JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO JÚNIOR

SUMÁRIO: CONTAS DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRESENÇA DE FALHAS QUE NÃO ENSEJAM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. JULGAMENTO DE REGULARIDADE COM RESSALVAS, COM ESTEIO NO ART. 122, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 5.888/09, CONCOMITANTEMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 500 UFR-PI AO RESPONSÁVEL. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da prestação de contas de gestão do Município de São José do Piauí, exercício de 2014, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – VI DFAM (Peça 21), a análise do contraditório da II DFAM (Peça 46), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 48), considerando a sustentação oral do advogado constituído, Marcos Patrício Nogueira Lima – OAB/PI nº 1973, que se reportou sobre as falhas apontadas, e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas às contas de gestão da Prefeitura Municipal de São José do Piauí, exercício 2014, sob a responsabilidade do Sr. Atiano Bezerra Borges, com esteio no art. 122, inciso II, da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator Substituto (Peça 57). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 041/17 TERESINA – PI – Sexta-feira 03 de março de 2017 16 Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, a teor do art.79, incisos I e II da Lei nº 5.888/09 c/c art. 206, incisos I e III, da Resolução TCE/PI nº 13/11, pela aplicação de multa ao Sr. Atiano Bezerra Borges no valor correspondente a 500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator Substituto (Peça 57).

ACÓRDÃO Nº 42/2017

PROCESSO: TC/015509/2014

ASSUNTO: CONTAS DO FUNDEB, EXERCÍCIO DE 2014 PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ GESTORA: ADAIANE BEZERRA BORGES

RELATORA: WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA

RELATOR SUBSTITUTO: JAYLSON FABIANH LOES CAMPELO

PROCURADOR: JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO JÚNIOR

SUMÁRIO: CONTAS DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRESENÇA DE FALHAS QUE NÃO ENSEJAM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. JULGAMENTO DE REGULARIDADE COM RESSALVAS, COM ESTEIO NO ART. 122, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 5.888/09, CONCOMITANTEMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 200 UFR-PI À RESPONSÁVEL. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam das contas do FUNDEB do Município de São José do Piauí, exercício de 2014, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – VI DFAM (Peça 21), a análise do contraditório da II DFAM (Peça 46), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 48), e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, contrariando o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com esteio no art. 122, inciso II, da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator Substituto (Peça 57). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, a teor do art.79, incisos I e II da Lei nº 5.888/09 c/c art. 206, incisos I e III, da Resolução TCE/PI nº 13/11, pela aplicação de multa a Sra. Adaiane Bezerra Borges, no valor correspondente a 200 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no DiárioOficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator Substituto (Peça 57).

 

ACÓRDÃO Nº 43/2017

PROCESSO: TC/015509/2014

ASSUNTO: CONTAS DA CÂMARA, EXERCÍCIO DE 2014 PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ GESTORA: AIRTON FERREIRA B. DE MOURA

RELATORA: WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA

RELATOR SUBSTITUTO: JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO

PROCURADOR: JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO JÚNIOR

SUMÁRIO: CONTAS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PRESENÇA DE FALHAS QUE NÃO ENSEJAM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. JULGAMENTO DE REGULARIDADE COM RESSALVAS, COM ESTEIO NO ART. 122, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 5.888/09, CONCOMITANTEMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 200 UFR-PI AO RESPONSÁVEL. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam das contas da Câmara Municipal de São José do Piauí, exercício de 2014, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – VI DFAM (Peça 21), o contraditório da II DFAM (Peça 46), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 48), e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com o parecer ministerial, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com esteio no art. 122, inciso II, da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator Substituto (Peça 57). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, a teor do art.79, inciso II da Lei nº 5.888/09 e art. 206, inciso II, da Res. TCE/PI nº 13/11, pela aplicação de multa ao Sr. Airton Ferreira B. de Moura, no valor correspondente a 200 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator Substituto (Peça 57).

ACÓRDÃO N° 3003/2016

PROCESSO

TC 015438/2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 041/17 TERESINA – PI – Sexta-feira 03 de março de 2017 20

DECISÃO Nº 655/16

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES-EXERCÍCIO 2014.

RESPONSÁVEL: CLEICIANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES – OAB/PI Nº 5.457. PROCURADOR: LEANDRO MACIEL DO NASCIMENTO RELATOR:

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALISSON FELIPE ARAÚJO

RElATORA: LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS

Prestação de Contas da Câmara Municipal de Miguel Alves. Exercício 2014. Julgamento de regularidade com ressalvas divergindo parcialmente da manifestação do Ministério Público de Contas e da proposta de voto do Relator. Decisão por maioria. Aplicação de multa, de acordo com a manifestação do Ministério Público – Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da III Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 09), o contraditório da II DFAM (Peça 61), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 63), da proposta de decisão do Relator (Peça 78), o voto da Redatora (Peça 80), a sustentação oral do advogado Walber Coelho de Almeida Rodrigues – OAB/PI n° 5457, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, por maioria, divergindo parcialmente do Parecer Ministerial e da proposta de voto do Relator referente às contas da Câmara Municipal, do Município de Miguel Alves, relativas ao exercício financeiro de 2014, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, sob a responsabilidade da Sra. Cleiciane Gomes dos Santos, conforme art. 122, II da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Redatora (Peça 80). Vencido o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo que votou pelo julgamento de Irregularidade das contas da Câmara Municipal (Peça 69). Em face da seguinte irregularidade: 1) Descumprimento do limite legal para despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo

Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Estadual 5.888/09 c/c art. 206, inciso III do RI TCE/PI, pela aplicação de multa a Sra. Cleiciane Gomes Dos Santos no valor correspondente a 400 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 69) e no voto da Redatora (Peça 80).

Decidiu, ainda, a Segunda Câmara, unânime, pelo apensamento dos autos da Representação TC nº. 016.759/2014 ao processo de prestação de contas do exercício financeiro de 2015 (que encontra-se apensada ao TC/015438/2014 – prestação de contas do município referente ao exercício de 2014), para que os fatos relatados sejam analisados e repercutam no momento pertinente, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 69).

ACÓRDÃO N° 203/2017

PROCESSO TC Nº 015192/2014 DECISÃO Nº 42/17

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS – CONTAS DE GESTÃO – EXERCÍCIO 2014.

RESPONSÁVEL: MOISÉS AUGUSTO LEAL BARBOSA.

PROCURADOR: MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS. ADVOGADO: VALBER DE ASSUNÇÃO MELO – OAB/PI Nº 1.934.

RELATORA: LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS.

Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos. Contas de Gestão. Exercício 2014. Julgamento de regularidade com ressalvas, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando as informações da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 11), o contraditório da II DFAM (Peça 40), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 42), considerando a sustentação oral do advogado Válber de Assunção Melo – OAB/PI n° 1.934, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, contrariando com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, das contas de gestão, com fundamento no artigo 122, II, da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (Peça 50). Em face das seguintes irregularidades: 1) Ausência e/ou irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de determinados serviços e/ou produtos; 2) Ausência de processo de dispensa ou inexigibilidade para as contratações de bandas musicais; 3) Débito com a Eletrobrás c/c Denúncia TC nº 012166/2014; e 4) contratação de empresa impedida de contratar (Norte Sul). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa ao Sr. Moisés Augusto Leal Barbosa no valor correspondente a 1.500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 50). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, concordando com a manifestação ministerial pela Procedência Parcial da Denúncia TC nº 012166/2014, porém, sem aplicação de multa, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 50).

ACÓRDÃO N° 204/2017

PROCESSO TC Nº 015192/2014 DECISÃO Nº 42/17

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. DO MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS – EXERCÍCIO 2014.

RESPONSÁVEL: OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR: MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS

ADVOGADO: VALBER DE ASSUNÇÃO MELO – OAB/PI Nº 1.934

RELATORA: LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS

Prestação de Contas Do FUNDEB. Exercício 2014. Julgamento de regularidade com ressalvas, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando as informações da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 11), o contraditório da II DFAM (Peça 40), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 42), considerando a sustentação oral do advogado Válber de Assunção Melo – OAB/PI n° 1.934, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, contrariando com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, das contas de gestão, com fundamento no artigo 122, II, da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (Peça 50). Em face das seguintes irregularidades: 1) Ausência e/ou irregularidades em procedimentos licitatórios; e 2) Fragmentação de despesas com transporte de alunos.

Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa a Sra. Oscarina Gomes de Oliveira no valor correspondente a 300 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 50).

ACÓRDÃO N° 205/2017

PROCESSO TC Nº 015192/2014 DECISÃO Nº 42/17

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS – EXERCÍCIO 2014.

RESPONSÁVEL: MARIA LUCELENE BATISTA PAZ

PROCURADOR: MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: VALBER DE ASSUNÇÃO MELO – OAB/PI Nº 1.934

RELATORA: LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS

Prestação de Contas do FMS. Exercício 2014. Julgamento de regularidade com ressalvas, concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando as informações da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 11), o contraditório da II DFAM (Peça 40), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 42), considerando a sustentação oral do advogado Válber de Assunção Melo – OAB/PI n° 1.934, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, das contas de gestão, com fundamento no artigo 122, II, da Lei Estadual n° 5.888/09, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 041/17 TERESINA – PI – Sexta-feira 03 de março de 2017 23 nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (Peça 50). Em face das seguintes irregularidades: 1) Ausência e/ou irregularidades em procedimentos licitatórios; e 2) Contratação de enfermeira se a observância aos preceitos constitucionais. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa a Sra. Maria Lucelene Batista Paz no valor correspondente a 200 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 50).

ACÓRDÃO N° 206/2017

PROCESSO TC Nº 015192/2014 DECISÃO Nº 42/17

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS – FMPS – EXERCÍCIO 2014.

RESPONSÁVEL: DEIJANY ALVES RODRIGUES

PROCURADOR: MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO OAB Nº 5.292 (SEM PROCURAÇÃO).

RELATORA: LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS

Prestação de Contas do FMPS. Exercício 2014. Julgamento de regularidade com ressalvas e aplicação de multa, concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando as informações da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 11), o contraditório da II DFAM (Peça 40), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 42), considerando a sustentação oral do advogado Válber de Assunção Melo – OAB/PI n° 1.934, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, das contas de gestão, com fundamento no artigo 122, II, da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (Peça 50). Em face da seguinte irregularidade: 1) Ausência de procedimento licitatório para contratação de serviços especializados de consolidação de saldos. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa a Sra. Deijany Alves Rodrigues no valor correspondente a 200 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 50)

ACÓRDÃO N° 207/2017

PROCESSO TC Nº 015192/2014 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 041/17 TERESINA – PI

DECISÃO Nº 42/17

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS – EXERCÍCIO 2014.

RESPONSÁVEL: CÍCERO PAULO GALVÃO MENDES PROCURADOR: MÁRCIO ANDRÉ MADEIRA DE VASCONCELOS

RELATORA: LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS

Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL. Exercício 2014. Julgamento de regularidade com ressalvas e aplicação de multa, concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando as informações da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 11), o contraditório da II DFAM (Peça 40), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 42), e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, das contas de gestão, com fundamento no artigo 122, II, da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (Peça 50). Em face das seguintes irregularidades: 1) Atraso no envio da prestação de contas do mês de setembro e novembro (essa falha já foi objeto de sanção administrativa específica, conforme Resolução TCE/PI nº 905/09; 2) Não envio das peças exigidas pela Resolução TCE no 09/2014; 3) Incorporação dos grupos de contas passiva e patrimônio líquido sem justificativa; e 4) Variação nos subsídio dos vereadores sem amparo legal. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa a Sra. Cícero Paulo Galvão Mendes no valor correspondente a 300 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora (Peça 50).

 

DECISÕES DO TCE (Pareceres e Acórdãos) com fundamento nas análises dos AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO

DECISÕES DO TCE (Pareceres e Acórdãos) com fundamento nas análises dos AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO

DECISÕES DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

Quinta-feira 02 de março de 2017

 

ACÓRDÃO Nº 2443/2016

DECISÃO: n° 551/16

PROCESSO: TC/52992/2012 RELATOR:

CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

RESPONSÁVEL: RAIMUNDO NONATO BARBOSA – PREFEITO

 PROCESSO APENSADO: TC/02371/2013 – Balanço Geral – Exercício 2012, TC-E 047892/2012 – Inspeção Extraordinária.

CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. As ocorrências apontadas não possuem gravidade bastante para ensejar a reprovação das contas. Implica no julgamento de regularidade com ressalvas. Aplicação de multa. Decisão por maioria.

Falhas não sanadas: Ausência de peças exigidas pela Resolução TCE/PI nº 905/09; Despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório; Despesas realizadas sem licitação e de forma fragmentada; Pagamento pela conta Caixa superior ao valor permitido pela Resolução TCE nº 905/09; Despesas não pertinentes às funções de Governo Educação e Saúde; Contratação de servidores sem concurso público; Não recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social; Não envio de contrato referente à locação de imóvel; Pagamento a policial militar sem o correspondente termo de convênio; Contratação de serviços de fretes junto a credor não vencedor do certame; Inconsistência no envio de dados eletrônicos; Divergências dos valores repassados pela Prefeitura e recebidos pela Câmara Municipal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 07), o contraditório da II DFAM (Peça 22), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 25 e 48), a sustentação oral do advogado Andrei Furtado Alves OAB-P1 n° 14019, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, por maioria, de acordo com o Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no artigo 122, II da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). Vencido, o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo que votou pelo julgamento de irregularidade às contas de gestão. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Estadual nº. 5.888/09 pela aplicação de multa ao Sr. Raimundo Nonato Barbosa no valor correspondente a 700 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56)

ACÓRDÃO Nº 2444/2016

DECISÃO: n° 551/16 PROCESSO: TC/52992/2012

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE SÃO JOÃO DA VARJOTA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 RESPONSÁVEL: MARIA DO CARMO OLIVEIRA PROCESSO APENSADO: TC/02371/2013 – Balanço Geral – Exercício 2012, TC-E 047892/2012 – Inspeção Extraordinária.

CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE SÃO JOÃO DA VARJOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. As ocorrências apontadas não possuem gravidade bastante para ensejar a reprovação das contas. Implica no julgamento de regularidade com ressalvas. Não aplicação de multa. Decisão por maioria.

Falhas não sanadas: Despesas não pertinentes à função de Governo Educação; Contratação de servidores sem concurso público; Não recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 07), o contraditório da II DFAM (Peça 22), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 25 e 48), a sustentação oral do advogado Andrei Furtado Alves OAB-P1 n° 14019, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, por maioria, de acordo com o Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no artigo 122, II da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). Vencido, o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo que votou pelo julgamento de irregularidade às contas do fundo. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela não aplicação de multa a gestora, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56).

ACÓRDÃO Nº 2445/2016

DECISÃO: n° 551/16 PROCESSO: TC/52992/2012

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS DE SÃO JOÃO DA VARJOTA.

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

RESPONSÁVEL: ANTÔNIO LUZIVAN LUSTOSA. PROCESSO APENSADO: TC/02371/2013 – Balanço Geral – Exercício 2012, TC-E 047892/2012 – Inspeção Extraordinária.

CONTAS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS DE SÃO JOÃO DA VARJOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. As ocorrências apontadas não possuem gravidade bastante para ensejar a reprovação das contas. Implica no julgamento de regularidade com ressalvas. Não aplicação de multa. Decisão por maioria.

Falhas não sanadas: Despesas sem licitação e de forma fragmentada; Pagamento pela conta Caixa superior ao valor permitido pela Resolução TCE nº 905/09; Despesas não pertinentes à função de Governo Saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 07), o contraditório da II DFAM (Peça 22), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 25 e 48), a sustentação oral do advogado Andrei Furtado Alves OAB-P1 n° 14019, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, por maioria, de acordo com o Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no artigo 122, II da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). Vencido, o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo que votou pelo julgamento de irregularidade às contas do fundo. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela não aplicação de multa ao gestor, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56).

ACÓRDÃO Nº 2446/2016

DECISÃO: n° 551/16 PROCESSO: TC/52992/2012

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE SÃO JOÃO DA VARJOTA.

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 RESPONSÁVEIS: MARIA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA BARBOSA.

PROCESSO APENSADO: TC/02371/2013 – Balanço Geral – Exercício 2012, TC-E 047892/2012 – Inspeção Extraordinária.

CONTAS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS DE SÃO JOÃO DA VARJOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. As ocorrências apontadas não possuem gravidade bastante para ensejar a reprovação das contas. Implica no julgamento de regularidade com ressalvas. Não aplicação de multa. Decisão por maioria.

Falhas não sanadas: Pagamento pela conta Caixa superior ao valor permitido pela Resolução TCE nº 905/09; Contratação de servidores sem concurso público; Não recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 07), o contraditório da II DFAM (Peça 22), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 25 e 48), a sustentação oral do advogado Andrei Furtado Alves OAB-P1 n° 14019, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, por maioria, de acordo com o Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no artigo 122, II da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). Vencido, o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo que votou pelo julgamento de irregularidade às contas do fundo. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela não aplicação de multa a gestora, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56).

ACÓRDÃO Nº 2447/2016

DECISÃO: n° 551/16 PROCESSO: TC/52992/2012 RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA VARJOTA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 RESPONSÁVEL: GUTEMBERG SILVA SOUSA. PROCESSO APENSADO: TC/02371/2013 – Balanço Geral – Exercício 2012, TC-E 047892/2012 – Inspeção Extraordinária.

CONTAS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. As ocorrências apontadas não foram suficientemente sandas, sendo algumas relevantes e/ou de natureza grave, implicando no julgamento de irregularidades. Aplicação de multa. Decisão unânime.

Falhas não sanadas: Inconsistência no envio de dados eletrônicos; Variação no total dos subsídios dos vereadores em relação ao recebido no exercício anterior; Contratação de servidores sem Concurso Público; Irregularidade no vínculo com a administração; Ausência de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 07), o contraditório da II DFAM (Peça 22), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 25 e 48), a sustentação oral do advogado Andrei Furtado Alves OAB-P1 n° 14019, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, contrariando o Ministério Público de Contas, pelo julgamento de irregularidade, com fundamento no artigo 122, III da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 040/17 TERESINA – PI – Quinta-feira 02 de março de 2017 17

Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I e II da Lei Estadual nº. 5.888/09 pela aplicação de multa ao Sr. Gutemberg Silva Sousa no valor correspondente a 300 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56).

ACÓRDÃO Nº 66/17

PROCESSO: TC/017123/2013 RELATOR:

CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. GESTOR: Sr. Paulo de Tarso Vilarinho Castelo Branco – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB. De: 04/01/13 à 10/06/13 PROCURADOR: JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO JÚNIOR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. As ocorrências apontadas na possuem gravidade suficiente para ensejar uma reprovação das contas. Julgamento de regularidade com ressalvas. Decisão por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da IV Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 05), o contraditório da II DFAM (Peça 23), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 25), e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público de Contas, julgamento de regularidade com ressalvas às contas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/FUNDEB, exercício de 2013, na gestão do Sr. Paulo de Tarso Vilarinho Castelo Branco, com esteio no art. 122, II, da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela não aplicação de multa ao gestor, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela recomendação aos gestores para que atendam as exigências do Decreto Municipal nº 9.508, de 28 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial do Município em 07 de agosto de 2009, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29).

 

ACÓRDÃO Nº 67/17

PROCESSO: TC/017123/2013

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. GESTOR: Sr. Kleber Montezuma Fagundes dos Santos – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB. De: 10/06/13 à 31/12/13 PROCURADOR: JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO JÚNIOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. As ocorrências apontadas na possuem gravidade suficiente para ensejar uma reprovação das contas. Julgamento de regularidade com ressalvas. Decisão por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da IV Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 05), o contraditório da II DFAM (Peça 23), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 25), e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, em conformidade com o parecer do Ministério Público de Contas, julgamento de regularidade com ressalvas às contas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/FUNDEB, exercício de 2013, na gestão do Sr. Kléber Montezuma Fagundes dos Santos, com fundamento no art. 122, II, da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela não aplicação de multa ao gestor, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29). DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 040/17 TERESINA – PI – Quinta-feira 02 de março de 2017 23 Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela recomendação aos gestores para que atendam as exigências do Decreto Municipal nº 9.508, de 28 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial do Município em 07 de agosto de 2009, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29).

 

 

Sem planejamento orçamentário,  licitação não evita corrupção

Sem planejamento orçamentário, licitação não evita corrupção

Por Adilson Abreu Dallari

Há uma mística em torno da licitação, como se ela fosse uma garantia de honestidade. Não é. Uma licitação viciada, combinada entre todos os corruptos e corruptores, é o meio mais seguro de praticar a corrupção, pois, quando o contrato resulta de uma licitação, há uma presunção de licitude e, caso haja algum problema, algum questionamento, a responsabilidade é diluída.

A utilização do procedimento licitatório como instrumento da corrupção está evidenciado pelo que se conseguiu apurar, até agora, com relação às maiores empreiteiras do Brasil. Fui advogado dessas empresas há muito tempo, quando as licitações eram para valer e havia, sim, uma séria disputa pela obtenção do contrato. Mas perdi meus clientes quando as licitações passaram a ser meras encenações, com resultado já acertado entre todos os interessados. Quando não há disputa, para que serve o advogado?

No momento atual, há uma grande preocupação com o aprimoramento do procedimento licitatório, com foco na alteração da legislação vigente, especialmente da Lei 8.666/1993, com os penduricalhos que foram sendo a ela agregadas ao longo do tempo. Entre tais penduricalhos destaca-se a Lei 12.462/2011, que instituiu o chamado RDC, Regime Diferenciado de Contratações, o qual  facilitou, enormemente, o descaminho das contratações públicas e, exatamente por facilitar negociações espúrias, teve a sua área de abrangência ampliada ao longo do tempo, perdendo seu originário caráter emergencial, para se tornar prática permanente.

A farsa do caráter emergencial fica bem evidente quando se pondera que os eventos esportivos que justificaram as “facilidades” dessa lei, nada tinham de surpreendentes a exigir medidas excepcionais, pois foram agendados a, pelo menos, mais de cinco anos antes e, todos eles, quando o Brasil postulou sediá-los, já deveriam ter uma programação de eventos e obras e um estudo de viabilidade econômica. Este é o ponto que se quer destacar neste artigo: nenhuma licitação para obra de grande vulto pode ser aberta de repente, sem que esteja inserida em um processo de planejamento.

A pergunta que não pode deixar de ser feita é a seguinte: a  simples melhoria do procedimento licitatório vai, efetivamente contribuir para a moralização das contratações públicas? Entendo que, com a experiência haurida dos erros do passado, é possível, sim, o aprimoramento da legislação sobre o procedimento licitatório e, principalmente (pois isso é absolutamente essencial), a restauração da  credibilidade das contratações públicas. Mas é preciso evitar dois perigos: o excesso de cuidados com detalhes e a falta de cuidados com o essencial.

Não se pode tomar a exceção como regra. Ou seja, houve muita corrupção, mas, paralelamente, creio que na grande maioria dos casos, licitações e contratações honestas continuaram ocorrendo. O perigo é o de que, para barrar os desonestos, se criem dificuldades, barreiras, cautelas e exigências despropositadas para a grande maioria de gestores públicos e contratados honestos. O excesso de detalhamento pode ensejar desestímulo à participação das empresas em licitações e gerar nulidades comprometedoras do princípio da eficiência.

Cuidados maiores merecem as grandes contratações, de vultoso valor, nas quais o procedimento licitatório, em si mesmo, é apenas um detalhe. Com efeito, já se percebeu que o procedimento licitatório começa muito antes da publicação do edital e tem reflexos muito além da celebração do contrato. As condições de participação no certame são definidas, logicamente, antes da publicação do edital, na chamada fase preparatória, podendo restringir ou ampliar a competição entre o universo de eventuais interessados. Também logicamente, a execução do contrato depende daquilo que foi estipulado durante o desenvolvimento da licitação, compreendendo as condições contidas no edital e na proposta vencedora.

Entretanto, as contratações de obras e serviços de grande vulto dependem da existência de recursos orçamentários para seu atendimento. A experiência tem mostrado que a corrupção começa no momento da definição de prioridades governamentais e da correspondente definição das dotações orçamentárias. Há, inegavelmente, uma ligação direta entre licitação, corrupção e orçamento público.

Não basta melhorar o procedimento licitatório. É absolutamente essencial que se ponha em prática, para valer, todo o sistema de planejamento orçamentário previsto no artigo 165 da Constituição Federal, compreendendo o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A principal lei disciplinando a elaboração e a execução do orçamento público é a Lei 4.320, de 1964, que está obviamente defasada e, muito pior que isso, completamente desacreditada, fazendo com que o orçamento anual acabe sendo uma obra de ficção.

A desordem orçamentária foi bastante reduzida com o advento da chamada Lei de  Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, a qual, entretanto, foi sendo solapada pouco a pouco. Em síntese, a Lei de Responsabilidade Fiscal funcionou, durante algum tempo, como uma advertência no sentido de que as normas constitucionais sobre o sistema de planejamento orçamentário deveriam ser obedecidas. Porém, as repetidas reclamações e manifestações de tolerância com as transgressões, especialmente no plano federal, levaram ao desastre que se observa atualmente.

Os mais antigos talvez se recordem das obras públicas intermitentes, que eram comuns no passado. Uma obra de grande vulto era iniciada quando havia recursos para seu início, mas seu prosseguimento dependia da previsão orçamentária e, como não havia um sistema de planejamento orçamentário, a dotação orçamentária era decidida a cada ano, podendo ser, ou não consignada no orçamento anual. Isso fazia com que obras eram iniciadas, ficavam paralisadas, tinham uma nova etapa executada, paravam novamente e assim por diante, dependendo exclusivamente de pressões de legitimidade duvidosa, com acentuado aumento dos custos.

Os mais novos não se lembrarão disso, mas poderão contemplar a realidade atual que, no fundo, se apresenta como uma volta ao passado. Como é de conhecimento geral, nos dias de hoje, grandes obras públicas normalmente extravasam completamente tanto a previsão de custos quanto o tempo estimado para sua execução. Uma grande obra pública, como uma refinaria, uma linha de metrô, um porto ou aeroporto,  quando não obedecem a um planejamento, causam enorme lesão ao erário e grande  abalo na economia, pela frustração das expectativas e, principalmente, para  aqueles que, acreditando na efetiva execução da obra, investiram em futuras atividades complementares.

Como que para remediar a irresponsabilidade reinante no momento da contratação, passou-se à utilização desmedida das anacronicamente chamadas “cláusulas exorbitantes” do contrato administrativo, com a celebração de aditamentos, subcontratações e a concessão de reajustes, que, em seu conjunto, são reconhecidos como o campo mais fértil para a corrupção.

Tudo isso poderia ser evitado se as disposições constitucionais sobre o sistema de planejamento orçamentário fosse efetivamente observado. Políticas públicas e, por conseguinte, prioridades governamentais, deveriam ter raízes no plano plurianual, num momento ainda distante da licitação, para depois passar pelo crivo da lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser efetivamente havida como condicionante do orçamento anual e, por decorrência, da efetiva execução dos projetos e programas orçamentários. Não é possível garantir que a corrupção seria extirpada, mas, pelo menos, seria bastante dificultada, com ganhos substanciais para o erário e para a coletividade.

DECISÕES DO TCE (Pareceres e Acórdãos) com fundamento nas análises dos AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO

ACÓRDÃO Nº 003/17

Processo TC/015407/2014.

Assunto: Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS do Município de Ipiranga do Piauí.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio

EMENTA: Prestação de Contas do Município de Ipiranga do Piauí. Fundo Municipal de Saúde – FMS. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas. Decisão unânime.

Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: Finalização de 02 procedimentos licitatórios depois de trinta dias da homologação, em desobediência à Resolução TCE nº 09/2014; Inscrição de R$ 149.933,59 em restos a pagar tendo como saldo financeiro apenas o montante de R$ 42.743,81.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/33 da peça 20, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/17 da peça 44, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/12 da peça 46, a sustentação oral do advogado Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI n° 5.456), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/07 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, concordando parcialmente com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II, da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº 004/17 (fl.01)

Processo TC/015407/2014.

Assunto: Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Ipiranga do Piauí.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio.

EMENTA: Prestação de Contas do Município de Ipiranga do Piauí. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas. Decisão unânime.

Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: Contratação irregular com a pessoa jurídica NORTE SUL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA (NORTE SUL ALIMENTOS), CNPJ: 03.586.001/0001-58, para fornecimento de gêneros alimentícios, sendo o valor total empenhado e pago para a pessoa jurídica em comento, no exercício de 2014, o montante de R$546,35.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/33 da peça 20, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 028/17 TERESINA – PI – Quinta-feira, 09 de fevereiro de 2017 15 Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/17 da peça 44, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/12 da peça 46, a sustentação oral do advogado Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI n° 5.456), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/07 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II, da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº 005/17

Processo TC/015407/2014

Assunto: Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Ipiranga do Piauí.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio

EMENTA: Prestação de Contas do Município de Ipiranga do Piauí. Fundo Municipal de Educação – FME. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas. Decisão unânime.

Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: Aquisição de merenda escolar, junto à Empresa NORTE SUL ALIMENTOS LTDA. no valor de R$ 12.980,60, sem a realização de procedimento licitatório.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/33 da peça 20, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/17 da peça 44, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/12 da peça 46, a sustentação oral do advogado Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI n° 5.456), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/07 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II, da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº 006/17

Processo TC/015407/2014.

Responsável: Antônio Gilvá Ramos Barroso.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio.

EMENTA: Prestação de Contas do Município de Ipiranga do Piauí. Unidade Mista de Saúde – UMS. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas. Decisão unânime.

Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: ocorrência de contratação irregular com a pessoa jurídica NORTE SUL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA (NORTE SUL ALIMENTOS), CNPJ: 03.586.001/0001-58, para fornecimento de gêneros alimentícios, sendo o valor total empenhado e pago para a pessoa jurídica em comento, no exercício de 2014, o montante de R$ 8.084,20.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/33 da peça 20, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/17 da peça 44, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/12 da peça 46, a sustentação oral do advogado Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI n° 5.456), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/07 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº 007/17

Processo TC/015407/2014.

Assunto: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ipiranga do Piauí.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio.

EMENTA: Prestação de Contas do Município de Ipiranga do Piauí. Câmara Municipal. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade. Decisão unânime.

Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: Não foram apontadas falhas e ocorrências no exercício.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/33 da peça 20, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/17 da peça 44, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/12 da peça 46, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/07 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, de acordo com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade, com fundamento no art. 122, inciso I, da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº 12/17 (fl.01)

Processo TC/015486/2014.

Assunto: Prestação de Contas de Gestão do Município de Santa Cruz do Piauí.

Exercício Financeiro: 2014. Responsável: Jandira Nunes Martins Gonçalves – Prefeita Municipal.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio

EMENTA: Prestação de Contas do Município de Santa Cruz do Piauí. Contas de Gestão. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/28 da peça 26, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/09 da peça 50, a manifestação do Ministério Público de Contas às fls. 01/06 da peça 52, a sustentação oral do advogado Armando Ferraz Nunes (OAB/PI n° 14/77), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/05 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade, com fundamento no art. 122, inciso I da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº 13/17 (fl.01

Processo TC/015486/2014.

Exercício Financeiro: 2014. Responsável: Roberth Wilson de Moura Santos – Gestor.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio.

EMENTA: Prestação de Contas do FUNDEB do Município de Santa Cruz do Piauí. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/28 da peça 26, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 028/17 TERESINA – PI – Quinta-feira, 09 de fevereiro de 2017 18 Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/09 da peça 50, a manifestação do Ministério Público de Contas às fls. 01/06 da peça 52, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/05 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, de acordo com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade, com fundamento no art. 122, inciso I da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº 14/17 (fl.01)

Processo TC/015486/2014.

Assunto: Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio.

EMENTA: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalva, sem aplicação de Multa. Decisão unânime.

Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: Envio das prestações de contas mensais de outubro e novembro com atraso médio de 1 dia; Ausência de peças exigidas pela Resolução TCE nº 09/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/28 da peça 26, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/09 da peça 50, a manifestação do Ministério Público de Contas às fls. 01/06 da peça 52, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/05 da peça 56, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, concordando parcialmente com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

 Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela não aplicação de multa ao gestor, Sr. Edgar Nunes Martins.

ACÓRDÃO Nº 09/17 (fl.01)

Processo TC/015170/2014.

Assunto: Prestação de Contas de Gestão do Município de Betânia do Piauí.

Exercício Financeiro: 2014.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio.

EMENTA: Prestação de Contas do Município de Betânia do Piauí. Contas de Gestão. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas e aplicação de Multa. Decisão unânime. Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: relatório da receita do município referente aos recursos vinculados à saúde, fundo a fundo, contabilizou R$ 1.417.657,12, contudo foram identificados os seguintes valores: R$ 1.207.686,24 – informações extraídas do FNS; R$ 60.000,00 – convênio com o estado, conforme Relatório da Receita por Categoria Econômica; e R$ 22.635,36 – rendimento de aplicação financeira dos recursos da saúde, totalizando R$ 1.290.321,52; Ocorrências no processo licitatório Pregão Presencial nº 008/2014, relativos a despesas com aquisição de material de expediente (R$ 91.435,35); Despesas com serviços advocatícios (R$ 108.000,00) e serviços contábeis (R$ 129.984,00), contratados por procedimento de inexigibilidade de licitação ausente da demonstração de inviabilidade da competição e da razão da escolha do fornecedor, bem como do cadastrado no Sistema Licitações Web; Ocorrências formais no processo licitatório Pregão Presencial nº 033/2013, relativos a despesas com aquisição gêneros alimentícios (R$ 49.284,13); Despesas com serviços de confecção de próteses dentárias (R$ 63.000,00) ausente de procedimento licitatório; Ocorrências formais no processo licitatório Pregão Presencial nº 009/2013, relativos a despesas locação de veículos (R$ 251.000,00); Inadimplência com a ELETROBRÁS, com multas e juros, até dezembro de 2014, no montante de R$ 5.245,09; Pagamento de encargos sociais em atraso gerando juros e multas no valor de R$ 32.531,27; Concessão de diárias ao Prefeito, perfazendo o valor anual de R$ 55.600,00, contrariando o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, já que o gestor não conseguiu demonstrar o caráter eventual ou transitório.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/31 da peça 06, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/16 da peça 22, a manifestação do Ministério Público de Contas às fls. 01/16 da peça 24, a sustentação oral do advogado Francisco Teixeira Leal Júnior (OAB/PI n° 9.457), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/07 da peça 27, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao gestor, Sr. José Evangelista da Rocha, no valor correspondente a 500 UFR-PI (art. 79, I e II, da Lei Estadual nº 5.888/09), a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 384, parágrafo único, da resolução supracitada), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão (arts. 382 e 386 da resolução supracitada)

 

ACÓRDÃO Nº 10/17

Processo TC/015170/2014.

Assunto: Prestação de Contas de Gestão do FUNDEB do Município de Betânia do Piauí.

Exercício Financeiro: 2014.

Responsável: Teresinha Luísa Delmondes Rodrigues – Gestora.

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio.

EMENTA: Prestação de Contas do FUNDEB do Município de Betânia do Piauí. Exercício 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas, sem aplicação de Multa. Decisão unânime. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 028/17 TERESINA – PI – Quinta-feira, 09 de fevereiro de 2017  20 Síntese de impropriedades/falhas apuradas, após o contraditório: Inscrição de Restos a Pagar sem comprovação de saldo financeiro no valor de R$ 109.416,29.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/31 da peça 06, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/16 da peça 22, a manifestação do Ministério Público de Contas às fls. 01/16 da peça 24, o voto do Relator Cons. Kléber Dantas Eulálio, às fls. 01/07 da peça 27, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, concordando parcialmente com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela não aplicação de multa à gestora, Sra. Teresinha Luísa Delmondes Rodrigues. Presentes: Cons. Kleber Dantas Eulálio (Presidente); Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva; Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo em razão do Cons. Luciano Nunes Santos encontrar-se em gozo de férias regulamentares; Cons. Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara.

DECISÕES DO TCE (Pareceres e Acórdãos) com fundamento nas análises dos AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO

DECISÕES DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

PARECER PRÉVIO Nº 200/2016

PROCESSO TC/02896/2013

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TANQUE DO PIAUÍ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. A falha remanescente foi parcialmente sanada, não sendo motivo de desaprovação. Emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas. Decisão por unanimidade. Falha remanescente: não cumprimento do limite com as despesas de pessoal do Poder Executivo.

ACÓRDÃO Nº 2.306/2016

PROCESSO TC/02896/2013

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

PREFEITO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

REFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

Falhas apontadas nas contas em apreço não possuem gravidade suficiente para ensejar uma reprovação. Julgamento de regularidade com ressalva. Aplicação de multa ao responsável. Decisão por unanimidade. Síntese das falhas remanescentes: não envio de peças componentes da prestação de contas; impropriedades relativas às Licitações e Contratos e finalização de processos licitatório no sistema Web posterior ao prazo legal.

ACÓRDÃO Nº 2.307/2016

PROCESSO TC/02896/2013

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TANQUE DO PIAUÍ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

GESTORA: MARIA DO ESPÍRITO SANTO VIERA DA SILVA

 Falha apontada nas contas em apreço não possui gravidade suficiente para ensejar uma reprovação das contas. Julgamento de regularidade com ressalva. Não aplicação de multa à responsável. Decisão por unanimidade.

Falha remanescente: pagamento de multas ao INSS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – VI DFAM (Peça 02), o contraditório da II DFAM (Peça 20), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 22), considerando a sustentação oral do advogado Erico Malta Pacheco OAB/PI nº 3.906, que se reportou sobre as falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n.º 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29).

ACÓRDÃO Nº 2.308/2016

PROCESSO TC/02896/2013

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TANQUE DO PIAUÍ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

. Falha apontada nas contas em apreço não possui gravidade suficiente para ensejar uma reprovação das contas. Julgamento de regularidade com ressalva. Não aplicação de multa ao responsável. Decisão por unanimidade. Falha remanescente: pagamento de multas ao INSS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – VI DFAM (Peça 02), o contraditório da II DFAM (Peça 20), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 22), considerando a sustentação oral do advogado Erico Malta Pacheco OAB/PI nº 3.906, que se reportou sobre as falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n.º 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela não aplicação de multa ao gestor, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29).

ACÓRDÃO Nº 2.309/2016

PROCESSO TC/02896/2013

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

GESTOR: ANTÔNIO DA SILVA VIEIRA – PRESIDENTE

 Falhas apontadas nas contas em apreço não foram sanadas sendo, inclusive, de natureza grave, ensejando na reprovação das contas. Julgamento de irregularidade. Aplicação de multa ao responsável. Decisão por unanimidade. Síntese das falhas remanescentes: descumprimento do limite com a despesa Total da Câmara e variação dos subsídios dos vereadores sem o envio de norma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – VI DFAM (Peça 02), o contraditório da II DFAM (Peça 20), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 22), considerando a sustentação oral do advogado Erico Malta Pacheco OAB/PI nº 3.906, que se reportou sobre as falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de irregularidade, com fundamento no art. 122, inciso III da Lei Estadual n.º 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, incisos II da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa ao Sr. Antônio da Silva Vieira no valor correspondente a 500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 29).

ACÓRDÃO Nº 2.235/16

DECISÃO Nº 498/16 PROCESSO TC/52800/12 PROCESSOS APENSADOS: TC/03522/2013 e TC/48590/2012 RELATOR: CONS. SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO LONGÁ EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2012 GESTORA: MARIA DO SOCORRO SOUSA CAMPOS SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO LONGÁ. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Falha de menor potencial ofensivo implica no julgamento de regularidade com ressalvas das contas.

 Decisão unânime.

Falha remanescente: inconsistência na contratação de profissionais da área de Assistência Social. Visto, relatado e discutido o presente processo, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 08, fls. 01/45), o contraditório da II DFAM (Peça 27, fls. 01/29), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 32, fls. 01/14, Peça 48, fls. 01/02), a sustentação oral do advogado, que se reportou às falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com esteio no art. 122, II, da Lei n.º 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 60, fls. 01/14). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, contrariando o parecer ministerial, pela não aplicação de multa, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 60, fls. 01/14).

ACÓRDÃO Nº 2.448/16

DECISÃO Nº 553/16 PROCESSO: TC/015175/2014 ASSUNTO: Prestação de Contas de Gestão P. M. De Bonfim Do Piauí – Exercício De 2014. RELATOR: Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras

RESPONSÁVEL: Paulo Henrique Ribeiro (Prefeito)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Inexistência de falhas de natureza grave. Julgamento de regularidade com ressalvas das contas. Aplicação de Multa. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 04), o contraditório da II DFAM (Peça 31), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 33), considerando a sustentação oral do advogado Uanderson Ferreira da Silva – OAB/PI n° 5456, que se reportou sobre as falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, contrariando o Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no artigo 122, II da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 40). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Estadual nº. 5.888/09 c/c art. 206, incisos II do RI TCE/PI, pela aplicação de multa ao Sr. Paulo Henrique Ribeiro no valor correspondente a 1.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 40)

ACÓRDÃO Nº 2.451/16

DECISÃO Nº 553/16 PROCESSO: TC/015175/2014 ASSUNTO: Prestação De Contas Câmara Municipal de Bonfim do Piauí- Exercício De 2014. RELATOR: Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras

RESPONSÁVEL: Raimundo Emídio Viana – Presidente

CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Inexistência de falhas de natureza grave. Julgamento de regularidade com ressalvas das contas. Não aplicação de Multa. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 04), o contraditório da II DFAM (Peça 31), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 33), e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com o Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no artigo 122, II da Lei Estadual n° 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 39). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela não aplicação de multa ao gestor, nos termos e fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 39)

PARECER PRÉVIO Nº 2.448/16

DECISÃO Nº 553/16 PROCESSO: TC/015175/2014 ASSUNTO: Prestação De Contas P. M. De Bonfim Do Piauí – Exercício De 2014. RELATOR: Conselheiro Substituto Jackson Nobre Veras

RESPONSÁVEL: Paulo Henrique Ribeiro (Prefeito)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Aprovação com ressalvas. Decisão unânime. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 022/17 TERESINA – PI – Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2017 22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 04), o contraditório da II DFAM (Peça 31), o parecer do Ministério Público de Contas (Peça 33), considerando a sustentação oral do advogado Uanderson Ferreira da Silva – OAB/PI n° 5456, que se reportou sobre as falhas apontadas, e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, pela emissão de parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo Municipal a aprovação com ressalvas, das contas de governo, nos termos do art. 120 da Lei Estadual nº. 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 39).

ACÓRDÃO Nº 3033/2016

DECISÃO Nº 661/16 PROCESSO TC/008520/2013 PROCESSOS APENSADOS: TC/004668/2013 e TC/05601/2013 RELATOR: CONS. SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2011 GESTOR: JOSÉ ALENCAR PEREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Inobservância de princípios e normas que regem a Administração Pública, inclusive revelando dano ao erário, implica no julgamento de irregularidade das contas. Aplicação de multa e imputação de débito ao gestor. Decisão unânime. Síntese das falhas remanescentes: Atraso de 37 dias, em média, na entrega dos balancetes mensais; não envio do balancete mensal de dezembro; não envio de peças componentes da prestação de contas; despesas realizadas sem o devido processo licitatório, totalizando o montante de R$ 1.225.436,83; saldo elevado na conta Caixa da Prefeitura; pagamentos de despesas em espécie acima do limite legal e contratação de serviços advocatícios sem o envio do devido procedimento licitatório. Visto, relatado e discutido o presente processo, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 08), o contraditório da II DFAM (Peça 18), o parecer do Ministério Público de Contas (Peças 21, 38 e 52), e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de irregularidade, com fundamento no art. 122, III, da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, incisos II, III, VI, VII e VIII, da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa ao Sr. José Alencar Pereira no valor correspondente a 6.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, pela imputação de débito ao gestor da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.019.189,07, face à ausência de prestação de contas relativa ao mês de dezembro do exercício em tela, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56)

ACÓRDÃO Nº 3034/2016

DECISÃO Nº 661/16 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 022/17 TERESINA – PI – Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2017 24 PROCESSO TC/008520/2013 PROCESSOS APENSADOS: TC/004668/2013 e TC/05601/2013 RELATOR: CONS. SUBSTITUTO JACKSON NOBRE VERAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CORONEL JOSÉ DIAS EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2011 GESTOR: JOSÉ ALENCAR PEREIRA

FUNDEB DE CORONEL JOSÉ DIAS. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Inobservância de princípios e normas que regem a Administração Pública implica no julgamento de irregularidade das contas. Aplicação de multa ao gestor. Decisão unânime. Síntese das falhas remanescentes: Gastos com profissionais do magistério abaixo do limite legal; despesas realizadas sem o devido processo licitatório no montante de R$ 215.850,65; pagamento de despesas em espécie acima do limite legal e não envio do balancete mensal de dezembro. Visto, relatado e discutido o presente processo, considerando a informação da VI Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM (Peça 08), o contraditório da II DFAM (Peça 18), o parecer do Ministério Público de Contas (Peças 21, 38 e 52), e o mais que dos autos constam, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de irregularidade, com fundamento no art. 122, III, da Lei Estadual nº 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime, nos termos do art. 79, incisos II, VII e VIII, da Lei nº 5.888/09, pela aplicação de multa ao Sr. José Alencar Pereira no valor correspondente a 2.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 384, parágrafo único, art. 382 e art. 386 da Resolução TCE/PI nº13/11 – Regimento Interno – republicado no Diário Oficial Eletrônico (D.O.E) do TCE/PI nº 13/14, de 23/01/2014, págs.01/61), nos termos e pelos fundamentos expostos na proposta de decisão do Relator (Peça 56).

RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16

A PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS. Vejamos o que pode levar o servidor a decidir entre um ou outro desses regime.!

Nos últimos anos, os RPPS ganharam bastante relevo e evidência no cenário da Previdência Social brasileira. Com regras e normas distintas das praticadas no RGPS, muitos municípios se sentiram atraídos em adotar o referido regime, sobretudo, em razão de uma série de vantagens que agradaram aos servidores e ao próprio ente.

Por esta razão, o que se viu nas últimas décadas, foi a criação de centenas de RPPS, país afora, como regime alternativo ao RGPS, que não possuía benefícios tão atrativos quanto os previstos no art. 40 da CF/88 e nas emendas constitucionais.

Sem sombra de dúvidas, a criação de um RPPS não é uma tarefa fácil. Envolve uma série de estudos, cálculos e planejamento. E é fato que nem todo município possui condições de instituir um RPPS. É necessário que haja viabilidade. E esta viabilidade deve ser demonstrada por um adequado cálculo atuarial, aquele elaborado sobre dados, informações e premissas que bem espelhem a realidade do serviço público local.

Mas, dentre todas as dificuldades na instituição de um RPPS, há uma bastante interessante, que merece destaque: o convencimento da principal clientela do regime, o servidor público.

De fato, convencer o servidor a migrar do RGPS para o RPPS é uma tarefa que, muitas vezes, pode ser bastante desgastante. A maioria dos servidores nunca ouviu falar em RPPS e, consequentemente, não conhece suas regras, suas vantagens e eventuais desvantagens.

Desta forma, a criação de um RPPS deve ser transparente e bem explicada, pois as dúvidas são inúmeras e o medo da mudança provoca um verdadeiro desassossego no serviço público local.

Quanto mais informações forem fornecidas, quanto mais dúvidas forem esclarecidas, mais condições o servidor terá para formar seu convencimento.

Fica claro, portanto, que o bom gestor não impõe a criação de um RPPS. Ele demonstra, por meio dos estudos e do cálculo atuarial, a necessidade da criação e os benefícios da adoção do novo regime de previdência.

Então, partindo da premissa de que os governos passam e o servidor fica, é natural que haja um clima de preocupação entre estes, sobretudo, quando é de conhecimento público o histórico das gestões locais. Sobre esta questão, basta que se faça uma única indagação: as atuais contribuições previdenciárias vertidas para o RGPS estão sendo devida e tempestivamente repassadas ou há parcelamentos e retenção de FPM para garantir este repasse?

A pergunta é bastante pertinente, pois o servidor público, por conhecer bem o nível de comprometimento da gestão local, sabe que, se o gestor não repassa contribuição para o RGPS, que é gerido pela União, o que se dirá então para o RPPS, que possui gestão local.

Pois bem, neste árduo trabalho de convencimento dos servidores públicos, há algumas questões que ordinariamente são abordadas, sobretudo, no que se refere à comparação com o RGPS. É preciso que haja a demonstração das principais vantagens que o RPPS oferece em relação ao outro regime.

Dentro deste contexto, podemos aqui elencar algumas das principais diferenças e vantagens decantadas no momento da apresentação das benesses do RPPS, com o objetivo de convencer o servidor.

Vamos a algumas delas:

a) no RGPS o valor dos benefícios possui um limite máximo que, atualmente, encontra-se em R$ 5.531,31. No RPPS, o teto é a própria remuneração do servidor no cargo efetivo, mesmo sendo ela superior ao teto do RGPS. Assim, o servidor, ao se aposentar, não estaria atrelado ao teto do RGPS, caso percebesse remuneração superior a este valor;

b) o RGPS possui fator previdenciário na elaboração do cálculo da aposentadoria, o que pode diminuir consideravelmente o seu valor. No RPPS, não existe aplicação de fator previdenciário. Em compensação, existe a exigência do implemento concomitante de idade e tempo de contribuição. No que pese o fator previdenciário haver sido relativizado na Lei 13.183/15, ele ainda existe, ele ainda está lá no RGPS;

c) no RGPS, o valor dos proventos de aposentadoria é apurado pelo resultado do cálculo da média aritmética simples e eventual incidência do fator previdenciário. No RPPS, o valor dos proventos é apurado pelo resultado do cálculo da média aritmética simples, sem incidência de fator previdenciário, podendo o servidor, inclusive, aposentar-se com base na última remuneração (integralidade), caso reúna os requisitos para alguma regra de transição;

d) no RGPS, o município repassa as contribuições previdenciárias para a União. A gestão destes recursos é toda do Governo Federal. No RPPS, o município repassa as contribuições previdenciárias para a sua unidade gestora. Portanto, a gestão é local e os recursos ficam no município.

De fato, levando-se em conta as diferenças acima apontadas, o RPPS é mais vantajoso que o RGPS, o que atrai o interesse do servidor em migrar de um regime para o outro. E tem sido assim já há algum tempo.

Ocorre, entretanto, que com a apresentação da PEC 287/16, muitas destas questões mudarão, pois, com o texto proposto, os dois regimes de previdência, RPPS e RGPS, embora ainda distintos, restarão unificados em suas regras.

E, no que pese o fato de que a PEC 287/16 ainda sofrerá alterações quando for debatida no Congresso Nacional, analisaremos a questão da forma como o seu texto se apresenta hoje, embora discordando de muitas novidades ali apresentadas.

Pois bem, vamos às análises:

Com relação ao item “a”, o fato do RPPS não possuir o reduzido teto do RGPS, atualmente no valor de R$ 5.531,31, verifica-se que a PEC 287/16, ao alterar a redação do §14 do art. 40 da CF/88, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que mantiverem RPPS deverão fixar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e pensões e ainda deverão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. O texto é impositivo.

Desta forma, a PEC exige, agora, que os RPPS instituam regime de previdência complementar e limitem o valor máximo de suas aposentadorias ao teto praticado no RGPS. Esta alteração, se for mesmo levada a cabo, eliminará esta vantagem, o que deixará de ser interessante para o servidor.

Com relação ao item “b”, o fato do RGPS possuir fator previdenciário e o RPPS não, verifica-se que a PEC 287/16, ao estabelecer também para o RGPS, a idade mínima de 65 anos na regra permanente, enterra completamente o fator previdenciário, pois, agora, com a elevada idade mínima exigida para se aposentar, desnecessária a existência de qualquer mecanismo legal que iniba aposentadorias precoces, pois elas não mais existirão.

Destarte, sendo levada a cabo esta mudança, os regimes terão os mesmos requisitos de aposentadoria, mesma idade exigida, o que fará com que esta atual vantagem do RPPS desapareça.

Com relação ao item “c”, o fato do RPPS possuir regras de transição que garantem integralidade e paridade, verifica-se que a PEC 287/16, mitiga este direito ao estabelecer o inexplicável requisito da idade mínima de 50 anos para o homem e 45 para a mulher na data de promulgação da emenda, para que os servidores tenham direito de se aposentar pela regra de transição do seu artigo 2º. Esta exigência, injustamente, deixará muitos servidores, que atualmente poderiam se aposentar com integralidade e paridade, fora da nova regra de transição.

Aliás, diga-se de passagem, esta restrição para o acesso às regras de transição da PEC 287/16 é dirigida a ambos os regimes, o RPPS e o RGPS. Mais uma vez, aqui, eles restarão unificados neste aspecto.

E, por fim, com relação ao item “d”, o fato de no RPPS a gestão ser local e os recursos ficarem no município, deparamo-nos, aqui, com uma das questões que mais atemorizam os servidores: a gestão local. Sim, a gestão local. Senão, vejamos:

Ao criarem o RPPS, é muito comum alguns gestores municipais, com o objetivo de economizar e evitar a alíquota patronal de 20%, até então vertida ao RGPS, optarem, mesmo que o cálculo atuarial não recomende, por iniciar o novo regime com uma alíquota patronal igual ou pouco superior aos 11% da alíquota praticada para os servidores. Esta prática, evidentemente, promove o ingresso de menos recursos aos cofres do novel regime de previdência, o que contribuirá com o seu desequilíbrio.

Também é muito comum o não repasse das contribuições previdenciárias aos cofres do RPPS. E eis aqui uma das práticas mais reprováveis e maléficas ao regime. Por vezes, repassam-se as contribuições dos servidores, mas não a patronal. Por vezes, ambas não são repassadas. Sem o regular repasse dos recursos, não há como dar certo. O regime quebra. E, pela lei em vigor, em caso de extinção do RPPS, o orçamento municipal terá que arcar com o pagamento das aposentadorias que foram concedidas enquanto o regime existiu.

Há casos de repasse das contribuições em atraso, isto é, fora do prazo estabelecido em lei, sem que os encargos legalmente previstos sejam acrescidos ao débito principal. Quem paga em atraso deve pagar com juros e correção. Se não o faz, traz prejuízos ao regime.

E também é muito comum o excesso de parcelamentos de débitos. O parcelamento do parcelamento. Uma bola de neve. O gestor, por ser inadimplente no repasse das contribuições, parcela o débito, ficando com duas obrigações: o parcelamento das contribuições vencidas e o repasse das contribuições vincendas. A fórmula certa para o desastre.

Em linhas gerais, estas condutas depõem contra a boa gestão do RPPS. Sem gestão profissional, comprometida e honesta, o RPPS não terá como se manter, desenvolver-se e equilibrar-se.

Em conclusão, se a PEC 287/16 entrasse em vigor hoje, com o texto atual, muitos servidores, não todos, ainda poderiam se aposentar com integralidade e paridade, inobstante a existência do absurdo requisito que exige a idade mínima de 50 anos para o homem e 45 para a mulher, na data da promulgação da emenda.

Por este motivo, por algum tempo, os RPPS ainda serão atraentes para alguns servidores. Quais? Os que possuírem idade mínima de 50 anos, se homem, e 45, se mulher, na data da promulgação da emenda. Fora estes, os outros não poderão se aposentar por regra de transição e deverão amargar a regra geral que exigirá 65 anos de idade e 49 de contribuição para se atingir 100% da média.

Dessa forma, quando esta regra de transição se exaurir com a aposentadoria de todos os servidores que por ela puderem se aposentar, não mais existirão vantagens de um regime sobre o outro que venham atrair e convencer o servidor a migrar para o RPPS. As regras estarão definitivamente unificadas, sem exceções.

Destarte, com base no que foi demonstrado neste texto, a PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS, deixando para os servidores, a tarefa de fazer a seguinte escolha:

a) inobstante as regras serem as mesmas entre os regimes, preferir migrar para o RPPS que tem gestão local, o que implica em incertezas, receios e grandes chances de desequilíbrio financeiro e atuarial, sobretudo, em razão de todos os aspectos abordados neste texto, ou;

b) já que as regras agora são as mesmas, preferir permanecer no RGPS, cuja gestão é alheia ao âmbito municipal e o déficit inexistente.

Então, em um futuro próximo, o que motivará o servidor a preferir o RPPS?

Autor

Alex Sertão

DECISÕES DO TCE (Pareceres e Acórdãos) com fundamento nas análises dos AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO

DECISÕES DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

ACÓRDÃO n° 3.369/2016

Denúncia contra a Secretaria Estadual de Saúde, exercício de 2015. Cumprimento do objeto do contrato analisado. Ausência de comprovação de superfaturamento ou desvio de recursos públicos. Conhecimento. Improcedência. Unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o relatório da IV Divisão Técnica/DFAE (peça nº 16), o parecer do Ministério Público de Contas (peça nº 19), a sustentação oral do advogado, a manifestação verbal do gestor, em Sessão, e o mais que dos autos consta, decidiu o Plenário, à unanimidade, pela improcedência da presente Denúncia, por entender que o objeto do contrato em análise foi cumprido, bem como, que não restou comprovado nos autos superfaturamento no valor do contrato ou desvio de recursos públicos, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (peça nº 25). Presentes os Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva (Presidente em exercício, em razão da ausência justificada do Cons. Luciano Nunes Santos), Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, Kleber Dantas Eulálio e os Cons. Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, convocado para substituir o Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (ausente por motivo justificado) e Delano Carneiro da Cunha Câmara, convocado para substituir, neste processo, o Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva (no exercício da Presidência).

PARECER PRÉVIO Nº. 303/2016 Prestação de Contas Anual do Município de Conceição do Canindé. Exercício Financeiro de 2014. Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalvas às Contas de Governo do Sr. Adriano Veloso dos Passos – Prefeito Municipal, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual nº 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Síntese das irregularidades identificadas pela DFAM no Relatório de Análise do Contraditório (peça nº. 46): – Irregularidade pertinente a não envio de algumas peças, exigidas pela Resolução TCE nº 09/2014; – Irregularidade pertinente ao envio da Prestação de Contas Geral do Município com atraso de 105 (cento e cinco) dias de atraso; – Irregularidade pertinente à ausência de previsão orçamentária da COSIP, cujo registro de arrecadação foi no valor de R$ 81.603,50; – Irregularidade pertinente ao Balanço Orçamentário, pois se constatou que o Balanço Orçamentário contabilizou Dedução de Receitas Correntes com previsão inicial e atualizada no valor de R$ 1.185.864,56 e Receita Realizada no valor de 1.208.964,59; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 012/17 TERESINA – PI – Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 19 – Irregularidade pertinente à Demonstração da Dívida Flutuante, tendo em vista que Gestor apresentou um demonstrativo que não está de acordo com o anexo 17 da Lei 4.320/64 (Resolução TCE/PI Nº 09/14 Art. 23, XVIII). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da V Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/29 da peça 27, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/15 da peça 46, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/07 da peça 48, a sustentação oral do Advogado Mattson Resende Dourado (OAB/PI n° 6.594), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator (em substituição) Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, às fls. 01/08 da peça 54, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual nº 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº. 3.284/2016

 Prestação de Contas Anual do Município de Conceição do Canindé. Exercício Financeiro de 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas às Contas de Gestão do Sr. Adriano Veloso dos Passos – Prefeito Municipal, com esteio no art. 122, II, da Lei Estadual nº. 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Aplicação de multa de 500 UFR-PI ao Gestor. Decisão unânime

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da V Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/29 da peça 27, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/15 da peça 46, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/07 da peça 48, a sustentação oral do Advogado Mattson Resende Dourado (OAB/PI n° 6.594), que se reportou às falhas apontadas, o voto do Relator (em substituição) Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, às fls. 01/08 da peça 54, e o mais que dos autos consta, decidiu a DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 012/17 TERESINA – PI – Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017  Primeira Câmara, unânime, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas, com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao gestor, Sr. Adriano Veloso dos Passos, no valor correspondente a 500 UFR-PI (art. 79, I, II e VII, daLei Estadual nº 5.888/09 c/c art. 206, I, III e VIII, da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno, republicada no D.O.E. TCE/PI nº 13 de 23/01/14), a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 384, parágrafo único, da resolução supracitada), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão (arts. 382 e 386 da resolução supracitada)..

ACÓRDÃO Nº. 3.285/2016

Prestação de Contas Anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Conceição do Canindé. Exercício Financeiro de 2014. Julgamento de Regularidade às Contas de Gestão do Sr. Adriano Veloso dos Passos, com esteio no art. 122, I, da Lei Estadual nº. 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da V Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/29 da peça 27, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/15 da peça 46, a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 01/07 da peça 48, a sustentação oral do Advogado Mattson Resende Dourado (OAB/PI n° 6.594), que solicitou o julgamento em consonância com o posicionamento ministerial, o voto do Relator (em substituição) Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, às fls. 01/08 da peça 54, e o mais que dos autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, de acordo com a manifestação do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade, com fundamento no art. 122, inciso I da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO Nº. 3.286/2016

Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Conceição do Canindé. Exercício Financeiro de 2014. Julgamento de Regularidade com Ressalvas às Contas de Gestão do Sr. Francisco Ribeiro da Costa Filho – Presidente da Câmara, com esteio no art. 122, II, da Lei nº. 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Aplicação de multa no valor de 300 UFR-PI ao Gestor. Decisão unânime.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao gestor, Sr. Francisco Ribeiro da Costa Filho, no valor correspondente a 300 UFR-PI (art. 79, I e II, da Lei Estadual nº 5.888/09 c/c art. 206, II e III, da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno, republicada no D.O.E. TCE/PI nº 13 de 23/01/14), a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 384, parágrafo único, da resolução supracitada), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão (arts. 382 e 386 da resolução supracitada)

ACÓRDÃO Nº. 3.280/2016

Prestação de Contas Anual do Município de Várzea Branca. Exercício Financeiro de 2013. Julgamento de Irregularidade às Contas de Gestão do Sr. Jônatas da Silva Oliveira – Prefeito Municipal (no período de 01/03 a 31/12/13), com fundamento no art. 122, inciso III da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Aplicação de multa ao Gestor no valor de 2.000 UFR-PI. Decisão unânime.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao gestor, Sr. Jônatas da Silva Oliveira, no valor correspondente a 2.000 UFR-PI (art. 79, I e II, da Lei Estadual nº 5.888/09 c/c art. 206, II e III, da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno, republicada no D.O.E. TCE/PI nº 13 de 23/01/14), a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 384, parágrafo único, da resolução supracitada), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão (arts. 382 e 386 da resolução supracitada).

ACÓRDÃO Nº. 3.281/2016

Prestação de Contas Anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Várzea Branca. Exercício Financeiro de 2013. Julgamento de Regularidade com Ressalvas às Contas de Gestão da Sra. Maria Sonária Ribeiro Lima, com esteio no art. 122, II, da Lei Estadual nº. 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Aplicação de multa de 200 UFR-PI ao Gestor. Decisão unânime.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa à gestora, Sra. Maria Sonária Ribeiro Lima, no valor correspondente a 200 UFR-PI (art. 79, I e II, da Lei Estadual nº 5.888/09 c/c art. 206, II e III, da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno, republicada no D.O.E. TCE/PI nº 13 de 23/01/14), a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 384, parágrafo único, da resolução supracitada), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão (arts. 382 e 386 da resolução supracitada).

ACÓRDÃO Nº. 3.282/2016

Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde – FMS, do Município de Várzea Branca. Exercício Financeiro de 2013. Julgamento de Regularidade com Ressalvas às Contas de Gestão do Sr. Luiz Ribeiro dos Santos Filho – Gestor do FMS, no período de 01/03 a 31/12/13, com esteio no art. 122, II, da Lei Estadual nº. 5.888/09 e nos DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 012/17 TERESINA – PI – Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 29 termos do voto do Relator. Decisão unânime. Aplicação de multa ao Gestor no valor de 200 UFR-PI. Decisão unânime.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao gestor, Sr. Luiz Ribeiro dos Santos Filho, no valor correspondente a 200 UFR-PI (art. 79, I e II, da Lei Estadual nº 5.888/09 c/c art. 206, II e III, da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno, republicada no D.O.E. TCE/PI nº 13 de 23/01/14), a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 384, parágrafo único, da resolução supracitada), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão (arts. 382 e 386 da resolução supracitada).

ACÓRDÃO Nº. 3.283/2016

Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Várzea Branca. Exercício Financeiro de 2013. Julgamento de Regularidade com Ressalvas às Contas de Gestão do Sr. Raimundo Nonato Alves Paes Landim – Presidente da Câmara, com esteio no art. 122, II, da Lei nº. 5.888/09 e nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Aplicação de multa no valor de 200 UFR-PI ao Gestor. Decisão unânime.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao gestor, Sr. Raimundo Nonato Alves Paes Landim, no valor correspondente a 200 UFR-PI (art. 79, I, II e VII, da Lei Estadual nº 5.888/09 c/c art. 206, II, III e VIII, da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno, republicada no D.O.E. TCE/PI nº 13 de 23/01/14), a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC (art. 384, parágrafo único, da resolução supracitada), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão (arts. 382 e 386 da resolução supracitada).

 

A PEC Nº 287/16 E A FALTA DE RESPEITO PELO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE O SERVIDOR JÁ CUMPRIU

 

Marcela e Lucina são servidoras públicas. A primeira possui 45 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. A segunda, tem 44 anos de idade e também 25 anos de tempo de contribuição.

Pelas regras de transição atualmente em vigor e por terem ingressado em cargo efetivo antes do dia 16/12/98, ambas poderiam se aposentar pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a famosa regra 85/95.

Por esta regra, ambas se aposentariam, no máximo até 2025, considerando-se que: para cada ano a mais de contribuição além dos 30 exigidos para as mulheres, diminui-se um na idade prevista de 55 anos. Dessa forma, aproximadamente em 8 anos, ambas estariam aposentadas e com direito a integralidade e paridade.

Como já é de conhecimento público, a PEC 287/16, altera a redação do inciso III do §1º do art. 40 da CF/88, passando a exigir o cumprimento de 65 anos de idade e 25 de contribuição para ambos os sexos, além de criar um novo critério de cálculo extremamente rigoroso e desvantajoso para o servidor.

Em seu art. 2º, entretanto, a PEC estabelece uma regra de transição que poderá dar direito à integralidade e paridade, desde que o servidor tenha, na data de promulgação da emenda constitucional, no mínimo, 50 anos de idade, se homem ou 45, se mulher, além de ter que cumprir uma série de requisitos em seu texto previstos.

E para arrematar, a PEC 287/16, em seu art. 23, revoga as regras de transição atualmente em vigor, sobretudo as duas que garantem integralidade e paridade: art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05.estabele

Pois bem, feitas as considerações introdutórias, vamos voltar à situação de Marcela e Luciana.

Supondo que as duas possuam, respectivamente, 45 e 44 de idade na data de promulgação da emenda constitucional, e considerando ainda que os artigos 2º e 23 da PEC sejam mantidos sem alterações, poderemos presenciar uma situação extremamente injusta e desarrazoada.

Vejam só: no caso de Marcela, por já possuir 45 anos de idade na data da promulgação da emenda constitucional, ela terá direito de se aposentar pela regra de transição do art. 2º da PEC 287/16, pois já tem a idade mínima exigida no caput para poder ter acesso aos seus benefícios.

Para tanto, ela terá que cumprir os requisitos do caput do art. 2º da PEC 287/16, inclusive, o período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da emenda, faltaria para atingir 30 anos de tempo de contribuição exigidos na norma.

Desta forma, como Marcela já tem 25 anos de tempo de contribuição, faltam 5 para implementar os 30. Como 50% de 5 anos são, a grosso modo, 2 anos e 6 meses, ela teria que cumprir, ao todo, mais 7 anos e 6 meses de tempo de contribuição para se aposentar.

Ressalte-se, entretanto, que daqui a 7 anos e 6 meses, Marcela ainda não terá completado a idade mínima de 55 anos exigida para a mulher no caput do art. 2º. Neste caso, ela poderá se valer da regra do §1º do art. 2º que ce a redução de um dia na idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput do art. 2º, que é de 30 anos para a mulher.

Assim, ao invés de permanecer até os 55 anos de idade, poderá sair aos 53, mantendo aquela previsão inicial de cumprir somente mais 8 anos de atividade contributiva até poder se aposentar por esta regra, com garantia de integralidade e paridade.

Já, Lucina, infelizmente, por não ter 45 anos de idade na data da promulgação da PEC, terá que se aposentar pela novel regra permanente do art. 40, §1º, III da CF/88, que exige o cumprimento de 65 anos de idade e 25 de tempo de contribuição. Terá que amargar mais 21 anos de tempo de contribuição, além dos 25 já vertidos.

Em suma, em que pese as duas servidoras terem hoje o mesmo tempo de contribuição, 25 anos, as duas, Marcela se aposentará daqui a somente 8 anos, com direito a integralidade e paridade; e Lucina se aposentará daqui a longos 21 anos, sem direito a integralidade e paridade. Que loucura é essa?